Recurso Em Sentido Estrito 0000404-06.2017.8.12.0015

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA SEM COMPROVAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA- IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - QUALIFICADORA DECOTADA – PROVIMENTO PARCIAL Inviável a absolvição sumária do agente em relação à tentativa de homicídio, uma vez que não comprovados de plano os requisitos da legítima defesa de terceiros. Compete ao Conselho de Sentença verificar se o agente agiu com animus necandi, não havendo possibilidade de desclassificação da conduta quando há indícios de dolo eventual. Decotada a qualificadora do motivo fútil apenas mencionada na denúncia e seu aditamento, sem descrição do móvel do delito, pois não compete ao juiz suprir a deficiência inaugural para acrescer a razão do crime.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 25 do CP
• art. 26 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 419 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete