Apelação Cível 0828561-90.2020.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. AULAS REMOTAS. DESCONTO NAS MENSALIDADES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Anhanguera Educacional Participações - Uniderp e por Eduarda Gomes Ravanello, Carolina Lima Correa e Bruna Leite Fares contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão contratual para determinar o desconto de 30% nas mensalidades do curso de medicina durante o período de 03/2020 a 12/2021, com restituição dos valores pagos a maior, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pandemia de COVID-19 configura fato superveniente e imprevisível, o que permite a aplicação da teoria da imprevisão prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil. 4. Contudo, as autoras já usufruíam de desconto de aproximadamente 25% nas mensalidades antes da pandemia, reduzindo o impacto financeiro. 5. As aulas foram ministradas de forma remota, utilizando meios digitais, respeitando as normas sanitárias vigentes, o que não configura falha na prestação de serviços. 6. A ausência de aulas presenciais decorreu de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público, não caracterizando conduta abusiva da instituição de ensino. 7. A pretensão de indenização por danos morais não prospera, pois não restou comprovado abalo anímico que extrapolasse o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Anhanguera Educacional Participações - Uniderp provido. Recurso de Eduarda Gomes Ravanello, Carolina Lima Correa e Bruna Leite Fares prejudicado. Invertidos os ônus sucumbenciais, cabendo às autoras o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. A migração de aulas presenciais para o formato remoto em razão da pandemia de COVID-19, adotada conforme determinações sanitárias, não configura falha na prestação de serviços educacionais e não enseja redução adicional de mensalidades quando já existente desconto significativo. A ausência de aulas presenciais durante o período pandêmico, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto e relevante. Código Civil, arts. 422, 478, 479 e 480. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V. Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. STJ, AgInt no AREsp n. 414.294/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021. STJ, REsp 1.045.951/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017.

Dispositivo

Recurso da Anhanguera Educacional Participações - Uniderp provido

Citações

• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete