Apelação Cível 0852849-34.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 2º, § 2º, DECRETO LEI 911/69) – NOTIFICAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NÚMERO CORRETO DO CONTRATO ENTABULADO COM O CONSUMIDOR – DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA À IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA – MORA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação judicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, cuja prova configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nesses termos, a Súmula n. 72/STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Portanto, se a notificação não identifica claramente a dívida e o contrato a que se refere, sendo essencial que o contrato mencionado seja o do contrato firmado pela parte, a identificação errônea do contrato, veiculando número diverso, torna o ato inválido para documentar a mora alegada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete