CC 207.165/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Documento eletrônico VDA43140205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/08/2024 13:46:37 Código de Controle do Documento: 0f45d97f-0d6b-4e85-b86a-e05676af161d Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43140205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/08/2024 13:46:37 Código de Controle do Documento: 0f45d97f-0d6b-4e85-b86a-e05676af161d

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 207.165 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STJ CC 187276 · 18/09/2023
• STJ CC 182610 · 01/06/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STJ CC 177314 · 22/03/2022

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema