EDcl no AREsp 3.099.739/GO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A embargante sustenta a existência de omissão no julgamento, enquanto a parte embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão apta a justificar a integração do julgado; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões pelas quais foi mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A decisão recorrida assentou que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se à reprodução das razões anteriormente deduzidas e à formulação de alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices processuais. 6. A ausência de enfrentamento específico dos fundamentos relativos à Súmula 284 do STF e à Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 7. A alegação genérica de que a controvérsia envolve apenas revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao recorrente demonstrar objetivamente que a pretensão não demanda reexame do conjunto fático-probatório. 8. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão nem autoriza a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração. 9. A oposição dos embargos de declaração não revela intuito manifestamente protelatório, inexistindo fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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