Apelação Criminal 0140213-21.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. 1. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FLUÊNCIA DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFISSÃO DO RÉU. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. PROVA PERICIAL.3. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA COM APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime de receptação

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.