Apelação Cível 0829272-56.2024.8.12.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES – MULTA PENAL CONTRATUAL - LIMITADA EM 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS – COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DESTACADA DO PREÇO - TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO – INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a cobrança de cláusula penal até 25% sobre as parcelas efetivamente pagas pelo comprador, por ser percentual razoável para compensar o desfazimento do negócio e jurisprudência consolidada do STJ. A cobrança da comissão de corretagem do comprador é válida, desde que haja expressa previsão do seu valor no contrato e haja prévia informação do consumidor, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, todavia, não há indicação de valor devido a título de comissão de corretagem, com destaque do preço do imóvel, no contrato firmado entre as partes. É vedada cobrança de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 1.740.911/DF, representativo da controvérsia repetitiva, no Tema 1.002, com a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete