Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 149 do STF (julgamento de 11/05/1999)
No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: RE 119.017-RJ, Moreira Alves, 1ª Turma, RTJ 131/925; RE 157.538-RJ, Moreira Alves, 1ª Turma, "DJ" de 27.8.93; RE 165.128-RJ, Marco Aurélio, 2ª Turma, "DJ" de 15.3.96. Do exposto, na forma do disposto no art. 557, § 1º, CPC, com a redação da Lei nº 9.756, de 1998, conheço do recurso e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência.
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O STF RE 227.030 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa