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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. O valor da causa é de R$ 12.608,55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se são inaplicáveis ao caso a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo em recurso especial foi inadmitido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 283 do STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A decisão de inadmissão é incindível, conforme o entendimento da Corte Especial firmado nos exigindo impugnação integral de todos os EAREsp n. 746.775/PR, fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É inviável o agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ”. CPC, arts. 932, 1.022, 783 e 803, I; RISTJ, Dispositivos relevantes citados: art. 253, parágrafo único, I. STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 182; STJ, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no STJ, AgInt no EAREsp n. 746.775/PR; AREsp n. 2.101.598/MG; AREsp n. 2.053.156/RS.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.