AREsp 2.451.934/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38922781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/10/2023 18:32:10 Código de Controle do Documento: 013ce063-4a0c-43dc-b97a-b452cb9a099f

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 943 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
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• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
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• STJ AREsp 1616851 · 04/02/2020
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• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1518371 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1023256 · 05/09/2017
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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