PUIL 4.588/SP

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 282, § 6º, II, DO CTB. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.029 do CPC
• art. 256 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 285 do CTB
• art. 289 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

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Precedentes citados

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