Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE, QUANDO REQUERIDO O BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA, JA SE HAVIA CONSUMADO O PRAZO DE DECADENCIA (ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 18 DA LEI N. 1.533-51). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (MS 20,984).
Autoridade Coatora: Presidente da Repúbli ca. . . . : Decisão: Por unanimidade o Tribunal não conheceu do pedido. Plenário, 03.11.89, . ' mentem O meme nm . 01563010 , . 4. - 03760200 - 09134000 , ” - 00000460 ' Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presen | tes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Aldir Passarinho n Francisco Rezek, Octávio Gallotti', Sepúlveda Pertence e Cciso de Mel-lo. ' p . Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Syd-ney Sanches, Carlos Madeira, Cêlio Borja e Paulo Brossard. : Procurador-Geral da República, O Dr. Affonso Henrigues . Prates Correia, substituto. . . . Ed H . , - Hércelus Bonifiacistferreira . , , , . . Secretário . . : AT 5 . * TA : . + E . “ H , . . E « desde s . : : Naa, NS os , . . JR Bs
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