Recurso Inominado Cível 0801034-17.2023.8.12.0048

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – HIPÓTESE DE EMENDA OU CONVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO JUSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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