Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO SAÚDE. CIRURGIA DE URETROTOMIA INTERNA. BLOQUEIO VALORES. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O cerne recursal diz respeito se é devido ou não a determinação judicial de bloqueio de valores da conta bancária da agravante, AMIL - Assistência Médica Internacional S/A. II. Em análise do acervo, consta-se que a determinação do bloqueio judicial se deu pelo fato da ré, ora agravante, não havia autorizado a realização da cirurgia de urgência de uretrotomia interna. III. Conforme preceitua o art. 297 do CPC “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. IV. Além disso, o juízo expressamente estabeleceu que a liberação dos valores fica condicionada à apresentação de nota fiscal emitida pelo profissional e pela clínica prestadores, à medida em que os tratamentos forem sendo realizados. V. Agravo conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.