Execução de Medidas Alternativas Nos Juizados Especiais 5541418-48.2025.8.09.0169

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA. ARTIGO 28, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela vítima contra decisão que homologou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apuração, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147, caput, e 140, § 3º, do Código Penal. O recorrente sustenta a nulidade da decisão, da certidão de trânsito em julgado e do arquivamento definitivo, diante da ausência de intimação de seu patrono constituído, com restituição integral do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação da vítima ou de seu advogado acerca do arquivamento do inquérito policial viola a prerrogativa prevista no artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, a justificar a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A comunicação da vítima acerca da promoção de arquivamento do inquérito policial não constitui mera formalidade, mas garantia procedimental destinada a viabilizar o exercício do direito de submissão da matéria à instância revisional do Ministério Público. 3.2. A ausência de cientificação regular da vítima ou de seu advogado constituído impede o exercício da faculdade legal prevista no artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, caracterizando prejuízo processual. 3.3. Não compete à vítima impor o prosseguimento da persecução penal, porquanto a titularidade da ação penal pública pertence privativamente ao Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 3.4. O vício reconhecido restringe-se à inobservância do procedimento legal de comunicação da vítima, razão pela qual se impõe a nulidade dos atos praticados a partir da decisão homologatória de arquivamento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que seja oportunizado o prazo legal de provocação da instância revisional ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A comunicação da vítima acerca do arquivamento do inquérito policial constitui garantia procedimental prevista no artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal.” “2. A ausência de cientificação regular da vítima ou de seu advogado constituído impede o exercício da faculdade de submissão da matéria à instância revisional do Ministério Público e configura prejuízo processual.” “3. A vítima não detém legitimidade para impor o prosseguimento da persecução penal pública, cuja titularidade pertence privativamente ao Ministério Público.” “4. Reconhecido o vício de comunicação, impõe-se a nulidade dos atos praticados a partir da decisão homologatória de arquivamento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com retorno dos autos à origem para observância do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 28, § 1º; CF/1988, artigo 129, inciso I. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5541418-48.2025.8.09.0169 COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE : PEDRO DA MATA ESTEVAN APELADO : FRANCISCO NARCÉLIO FERREIRA DE QUEIROZ RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal

Citações

• art. 129 da CF
• art. 140 do CP
• art. 147 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete