Apelação Cível 0203868-67.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. EXIGÊNCIAS JUDICIAIS DESTITUÍDAS DE LASTRO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a demanda na discussão em torno da decisão pela qual se indeferiu a inicial, extinguindo-se o feito originário sem julgamento de mérito, ante à ausência de juntada de documentação exigida em despacho proemial. 2. Perlustrando os autos, infere-se que o juízo de primeiro grau considerou inepta a petição inicial, consignando, em seus fundamentos, que a parte autora não atendera ao r.despacho de emenda à inicial. Contudo, da mera leitura desse ato judicial, constata-se que as medidas determinadas não restaram justificadas à luz da situação concreta do processo, notadamente da documentação aposta à inicial, alicerçando-se em fundamentação genérica, referente a questões própria da fase instrutória e ao acentuado número de demandas semelhantes na Comarca e, somente por isso, do risco de temeridade da querela. 3. Cumpre destacar que a Promovente já havia anexado à inicial: procuração pública; cópias de documentos pessoais; extrato de consulta de empréstimo consignado contendo registro da avença impugnada; e cópia de correspondência eletrônica (e-mail) enviada à Instituição Financeira Promovida, encaminhando pedido administrativo de fornecimento do instrumento pactuado e do comprovante de repasse do valor respectivo. 4. Nessa ordem de ideias, imperioso concluir que a recorrente cumpriu as formalidades legais exigidas pelos arts. 319 e 320 do CPC, instruindo a inicial com todas as provas indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, comprovando que há uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, portanto, inexistindo quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o contraditório e, ao final, o julgamento da causa. 5. Quanto ao valor da causa, constata-se que poderá ser retificado de ofício pelo juiz, consoante previsto no art. 292, § 3º, do CPC, de modo que descabido o indeferimento da inicial como decorrência de eventual equívoco, mormente quando demandou a parte sob o manto da gratuidade judiciária, tacitamente deferida. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete