Petição Cível 6158592-75.2024.8.09.0130

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de interrupção no fornecimento de água por 11 dias, em ação ajuizada para obter reparação por danos morais diante de falha na prestação de serviço público essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do abastecimento de água por 11 dias configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil por danos morais, afastadas as alegações de caso fortuito/força maior e de ausência de reservatório no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção prolongada do fornecimento de água caracteriza falha na prestação de serviço essencial, violando direito básico do consumidor, conforme CDC, art. 22. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, não demonstradas excludentes aptas a afastar o dever de indenizar. 5. A privação de água por 11 dias gera dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço e a gravidade da situação imposta aos consumidores. 6. A ausência de reservatório no imóvel não elide a responsabilidade da concessionária, por se tratar de medida que não supre falhas prolongadas na prestação do serviço. 7. O valor de R$ 3.000,00 por consumidor mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais, diante do período de desabastecimento e da essencialidade do serviço. 8. Inexistem elementos capazes de afastar a gratuidade da justiça deferida aos apelantes, mantida diante da ausência de prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Pedidos parcialmente procedentes. Tese de julgamento: “1. A interrupção prolongada do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 2. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, não afastada pela alegação genérica de caso fortuito ou pela ausência de reservatório no imóvel. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço público afetado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJGO; STJ, Súmulas 54 e 362.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 40 da Lei 11.445/2007
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete