Apelação Cível 0811317-48.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – EXISTÊNCIA DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro antes de cumprir a sua obrigação (art. 476 do Código Civil). Os promitentes vendedores, antes de quitar e dar baixa no gravame incidente sobre a matrícula do imóvel, não podem exigir o pagamento das parcelas ajustadas na promessa de compra e venda, tampouco imputar os efeitos da mora com fundamento no inadimplemento. Ciência inequívoca do cumprimento da obrigação por parte dos vendedores com a citação na ação de execução. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete