Agravo Interno Cível 0631726-61.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. LINFORMA DE HODGKIN. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR ALEGADA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pela operadora de plano de saúde, contra decisão interlocutória proferida por este Relator, na qual foi determinado liminarmente o fornecimento de quimioterapia à autora (agravada), diagnosticada com Linfoma de Hodgkin. A operadora havia negado a cobertura sob a alegação de tratar-se de doença preexistente, sujeita a Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses. A decisão agravada entendeu caracterizada a situação de urgência, em virtude do risco significativo de agravamento da saúde da autora, que demandava tratamento imediato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, unicamente, ao exame do acerto ou desacerto da decisão monocrática ad quem que determinou liminarmente o fornecimento de quimioterapia à autora (agravada), diagnosticada com Linfoma de Hodgkin. III. Razões de decidir 3. O art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 impõe o dever de cobertura em casos de urgência e emergência, especialmente quando houver risco imediato de vida ou possibilidade de lesões irreparáveis à saúde do paciente. 4. O art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei nº 9.656/1998 estabelece o prazo máximo de carência de 24 horas para a cobertura de atendimentos em situações de urgência e emergência, como no caso da autora, cuja condição médica exige tratamento imediato. 5. A documentação médica juntada aos autos demonstra o risco de agravamento da condição de saúde da autora caso o tratamento com quimioterapia não seja providenciado de forma imediata, configurando a situação de urgência. 6. O direito à saúde e à vida, consagrados constitucionalmente, sobrepõem-se a meras disposições contratuais, que devem ser relativizadas em casos de emergência, não podendo a operadora do plano de saúde recusar cobertura com base em alegações administrativas de doença preexistente. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reafirma o dever de cobertura em situações de urgência, mesmo em casos de alegação de doença preexistente, considerando abusiva a negativa em circunstâncias que envolvem risco imediato ao beneficiário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, "c", e art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Agravo de Instrumento - 0632564-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 04/10/2024; TJ-CE, Agravo Interno Cível - 0080522-96.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2020, data da publicação: 10/06/2020; TJ-CE, Agravo de Instrumento - 0626556-45.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento Fortaleza, 6 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete