Apelação Criminal 0214519-77.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CP) E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013), FIXANDO PENA DE 11 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 126 DIAS-MULTA.2. FATO RELEVANTE. O RÉU, EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, TENTOU MATAR A VÍTIMA MEDIANTE SUBMISSÃO A UMA ESPÉCIE DE “TRIBUNAL DO CRIME”, EM LOCAL PÚBLICO E À LUZ DO DIA.3. DECISÕES ANTERIORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA E CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A DEFESA RECORREU VISANDO À REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) SÃO IDÔNEAS AS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; E (II) É CABÍVEL A REVISÃO DA PENA APLICADA, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO DELITO DE HOMICÍDIO, É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, COMO A SUBMISSÃO DA VÍTIMA A “TRIBUNAL DO CRIME” E A PRÁTICA EM LOCAL PÚBLICO E EM PLENA LUZ DO DIA.6. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA AGRAVAR INDEVIDAMENTE A PENA-BASE.7. NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS QUANDO DEMONSTRADA A ELEVADA PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO E O RELEVANTE GRAU DE INSERÇÃO DO AGENTE.8. A DOSIMETRIA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA.9. A PENA-BASE FIXADA NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SOB PENA DE REEXAME INDEVIDO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL MOTIVADA.10. A PENA DE MULTA DEVE SER REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM REPROVABILIDADE SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL. 2. NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO INEXISTENTE SOBREPOSIÇÃO ENTRE QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 3. A PENA DE MULTA PODE SER REDIMENSIONADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 14, II, 33, 59 E 121, § 2º, I; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205060-10.2023.8.06.0296, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.01.2026. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, redimensionando a pena de multa, de ofício

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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