Agravo de Instrumento 5023264-98.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE MÉDICO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. INDÍCIOS DE REVALIDAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, a qual objetivava determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) o registro profissional primário de médica à impetrante, graduada no exterior, com diploma revalidado pela Universidade de Gurupi (UNIRG). 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conselho profissional possui competência para negar a inscrição de médico com base em irregularidades no processo de revalidação de diploma estrangeiro; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar para determinar o registro profissional da agravante. 3. O Conselho Regional de Medicina possui competência para fiscalizar a habilitação dos profissionais e deliberar sobre a inscrição em seus quadros, nos termos do art. 15 da Lei nº 3.268/1957 e do art. 2º, § 1º, do Decreto nº 44.045/1958. 4. Há indícios de irregularidade na revalidação do diploma da agravante pela UNIRG, uma vez que a instituição de ensino estava inabilitada para realizar revalidações desde a Portaria MEC nº 1.151/2023, por possuir Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior a 3. 5. A Resolução CNE/CES nº 02/2024 extinguiu a tramitação simplificada para diplomas de medicina, condicionando a revalidação à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), conforme a Lei nº 13.959/2019. 6. A existência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) contra a UNIRG corrobora a aparente ilegalidade dos procedimentos simplificados de revalidação realizados pela universidade. 7. Ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar, priorizando-se o contraditório e a proteção à saúde pública. 8. Recurso desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de setembro de 2026.

Citações

• art. 15 da Lei 3.268/1957

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete