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Vade Mecum · Lei 3.268/1957

Art. 15 da Lei 3.268/1957

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 3.268/1957

137 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 3.268/1957, de 1999 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 3.268/1957, de 1999 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 3.268/1957.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PARA FUNÇÕES DE DIREÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE…

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  2. STJREsp 2.294.104MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026outro
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  3. TRF2Recurso Inominado Cível 5001118-56.2025.4.02.5108AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. GINECOLOGIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS PARA REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. PODER NORMATIVO E FISCALIZATÓRIO DOS CONSELHOS DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por conselho de fiscalização profissional em face de acórdão que negou…

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  5. STJAREsp 3.274.715MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA

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  6. TRF2Apelação Cível 5032853-94.2026.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado…

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  7. TRF4Agravo de Instrumento 5022791-15.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado…

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  8. TRF4Agravo de Instrumento 5023264-98.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE MÉDICO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. INDÍCIOS DE REVALIDAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA – RQE. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. PODER REGULAMENTAR. ART. 17 DA LEI Nº 3.268/1957. LIBERDADE PROFISSIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ALEGADAS OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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