Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. 2. Concurso público. Responsabilidade do candidato de acompanhar as publicações referentes ao certame. Ausência direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisões da base.
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.