Apelação Cível 0800238-39.2021.8.12.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA – ação de obrigação de fazer - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DO VALOR - ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dá-se provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência, adequando-os a uma quantia que, com vistas na disposição do artigo 85, § 2º, do CPC, remunere dignamente o trabalho processual desenvolvido. APELO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA – MEDICAMENTOS – NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – COMPROVADAS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Comprovada a necessidade dos medicamentos para o tratamento de saúde da requerente e sua hipossuficiência, há de ser confirmada a sentença e desprovida a remessa necessária. Conforme tese de repercussão geral (tema 793) fixada no STF, aliado ao desenvolvimento da tese da solidariedade, explicitando o sentido e o alcance de seu precedente, quando do julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário n. 855.178, consoante acórdão publicação em fevereiro de 2022, nas ações que tenham como pretensão o fornecimento de medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas é dever do magistrado, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, redirecionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu atendimento, garantido eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recurso da Defensoria e do Estado e negaram provimento à remessa necessária

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete