Apelação Criminal 0901360-26.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS – INCABÍVEL – ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO CONFIGURADO – SÚMULA 567, STJ – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Para fins de incidência do princípio da insignificância, não se pode considerar ínfimo o valor da res furtiva que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Nos termos da Súmula 567 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto". Tem-se como consumado o crime de furto no momento em que o réu retira a res furtiva, ainda que momentaneamente, da esfera de disponibilidade da vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 17 do CP
• art. 155 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete