HC 772.993

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 23 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33951732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:32 Código de Controle do Documento: 8d771370-2b8f-4427-98c9-e8ec189522c5

Citações

• art. 158 do CP
• art. 299 do CP
• art. 339 do CP
• art. 344 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.729/1965
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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