Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, conforme inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a inconstitucionalidade de vinculação de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária e declarar a inexistência de obrigações envolvendo a Lei n. 3.953/1987. Inverto os ônus sucumbenciais, com a ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.
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O STF RE 1.366.005 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.