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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUAL E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE. INVALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO NOSOCÔMIO À REDE CREDENCIADA ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL A. C. CAMARGO; E (II) ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 EXIGE, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES E À ANS E A INDICAÇÃO DE OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE, REQUISITOS QUE TAMBÉM ALCANÇAM HIPÓTESES DE REESTRUTURAÇÃO, READEQUAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR. A OPERADORA NÃO COMPROVA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUAL E EFICAZ AO BENEFICIÁRIO, POIS APRESENTA APENAS SUPOSTA NOTIFICAÇÃO ILEGÍVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA OU LEITURA. A OPERADORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRESTADOR EQUIVALENTE AO HOSPITAL A. C. CAMARGO, CONSIDERANDO A EQUIVALÊNCIA TÉCNICA, ASSISTENCIAL, GEOGRÁFICA E QUALITATIVA NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. O REDIMENSIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR POR REDUÇÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DA ANS E A PRESERVAÇÃO DE COBERTURA COM PADRÕES DE QUALIDADE EQUIVALENTE E SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR, CONFORME O § 4º DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. O ART. 341 DO CPC IMPÕE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FATOS ALEGADOS, ENQUANTO O ART. 373, II, DO CPC ATRIBUI À RÉ O ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ENCARGO DO QUAL A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBE SUFICIENTEMENTE. O DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO, NO CONTEXTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE DOENÇA GRAVE REALIZADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COLOCA EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO BENEFICIÁRIO E PROVOCA SOFRIMENTO, ANGÚSTIA, ANSIEDADE E DESESPERO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 17, §§ 1º, 2º, 3º E 4º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, E 46; CPC, ARTS. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, 341, 373, II, 487, I, E 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089875-18.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 10.12.2025; STJ, RESP Nº 1.144.840/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.03.2012; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.365, J. 20.03.2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
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