AgInt no AREsp 2.060.629

Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MONTANTE ARBITRADO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal - Sinpro/DF e outros contra a Caixa Econômica Federal objetivando reformar decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de pagamento de honorários advocatícios nos percentuais pretendidos pelo agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem assentou que, "na hipótese dos autos, a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC não se aplicaria ao caso concreto, na medida em que versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, já tendo, a sentença que ora se executa, fixado honorários, os quais também são objeto da execução deflagrada perante o primeiro grau de jurisdição". Aduziu, ainda, que "em uma análise preambular, sem a devida participação da parte agravada e da intervenção do Parquet Federal, na condição de custos legis, a decisão ora agravada, não parece restar teratológica, devendo ser salientado que o periculum in mora, ao que tudo indica, in casu, não ressoa latente a ponto de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada, sem a observância ao devido processo legal e ao contraditório." III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta se restringe aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos.” (AgInt no AREsp n. 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) IV - Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido." (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) V - Agravo interno improvido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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