HC 811.999

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023. Documento eletrônico VDA35934279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 29/03/2023 19:36:40 Código de Controle do Documento: f6d004e6-366f-4875-b450-b99373388f46 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35934279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 29/03/2023 19:36:40 Código de Controle do Documento: f6d004e6-366f-4875-b450-b99373388f46

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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