Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Tribunal, a serem pagos pelo Estado. 2 – Valor, porém, que deve ser IN CASU reduzido, em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao novel entendimento firmado, pela eg. Corte Superior, sob o rito dos repetitivos, no sentido de que a tabela de honorários unilateralmente expedida pela Ordem dos Advogados não vincula o julgador, servindo, apenas, como referência. 3 – Obrigatoriedade, na linha daquele entendimento, de observância à tabela produzida pela Justiça Federal, à falta de similar instituída pela Justiça Estadual. 3 – Apelação Criminal conhecida e provida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.