RE 890.265/PE

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, “b”). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 62 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 890.265 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 216 · 23/03/2020
• STF ADI 3617 · 06/03/2015
• STF ADI 4230 · 14/09/2011
• STF ADI 912 · 21/09/2001
• STF ADI 108 · 05/06/1992

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