Embargos Infringentes e de Nulidade 1603015-61.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – EMBARGOS REJEITADOS. I – A realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime é legítimo, desde que devidamente fundamentada, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal em associação à Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. II – Correta a decisão que indefere o pedido de progressão de regime prisional por ausência de requisito subjetivo diante do conteúdo desfavorável ao reeducando constante do Laudo de Exame Criminológico acostado aos autos. III – Embargos rejeitados, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes

Citações

• art. 182 do CPP
• art. 112 da LEP
• Súmula 439 do STJ
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete