Apelação Cível 0804179-59.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DISTRATO (DESISTÊNCIA DO COMPRADOR) – RECURSO DA INCORPORADORA/VENDEDORA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO (PREÇO DO LOTE) – MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, CONFORME PERMISSIVO DA LEI FEDERAL Nº 13.786/2018, POSTO QUE, À ÉPOCA DO AJUSTE, A LEI EM EPÍGRAFE JÁ ERA VIGENTE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, NOS TERMOS DA LEI QUE REGE A MATÉRIA DE FORMA ESPECÍFICA – PARTE DO RECURSO PROVIDA – PEDIDO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – RETENÇÃO INDEVIDA, POSTO QUE A ALUDIDA RETENÇÃO NÃO FAZ PARTE DO PREÇO, POR NÃO CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, NOS TERMOS DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 32 da Lei 6.766/1979
• art. 32-A da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete