AREsp 2.379.947/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37746260 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2023 21:07:07 Código de Controle do Documento: 303f22d2-1c67-4f72-a88b-6aeee7780264

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ REsp 1854024 · 12/02/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1564850 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1570272 · 04/10/2019
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ REsp 1790947 · 02/08/2019
• STJ REsp 1784623 · 11/03/2019
• STJ AREsp 1000602 · 05/02/2019
• STJ AREsp 1404526 · 04/12/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1173115 · 27/10/2017
• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
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