Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C O ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C O ART. 71 DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE DE QUE DEVE SER ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DOLO.3. TESE DE QUE NÃO É CABÍVEL A TIPIFICAÇÃO NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990.4. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR ANA LÚCIA DE SOUZA KAYATT, POR FRANCISCO KAYATT JÚNIOR E PELO APELANTE, EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE DETINHA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA EMPRESA (SENDO O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E PELA TOMADA DE DECISÕES), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM AUSÊNCIA DE DOLO, CABENDO DESTACAR QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DO DOLO GENÉRICO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, DE MANEIRA QUE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS TENAZES DO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C O ART. 71 DO CP, AÇÃO DELITUOSA CUJA MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA POR MEIO DO DOCUMENTO DE FLS. 136 (O QUAL ATESTA QUE, EM 26.05.2017, OCORREU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO OU POR AUSÊNCIA DE DOLO.6. NÃO MERECE GUARIDA A TESE, SUSTENTADA PELO RECORRENTE, DE QUE NÃO É CABÍVEL A TIPIFICAÇÃO NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990, EIS QUE, CONFORME SALIENTOU A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PARECER DE FLS. 701/717), ARGUMENTOS QUE INCORPORO AO MEU
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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3ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Maria Edna Martins
Composição: Maria Edna Martins (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Henrique Jorge Holanda Silveira; Rosilene Ferreira Facundo; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Jose Wellington De Oliveira Lobo
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.