RE no HC 689.733

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 689.733 é citado por 60 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema