Apelação Cível 0800925-10.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo o artigo 995, do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão que, por sua vez, poderá ser suspensa, desde presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do seu provimento. Na hipótese dos autos, ao interpor o agravo de instrumento de n. 1403711-47.2025.8.12.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, a parte recorrente expressamente postulou a concessão de efeito suspensivo; todavia, como não apresentou fundamentos para a sua pretensão, sem que demonstrasse a presença dos requisitos legais, o agravo foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Logo, diante da eficácia da decisão recorrida, é lícito ao magistrado singular o prosseguimento do processo, inclusive com a sua extinção, sem que tal conduta caracterize qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 13 da Lei 5.478/1968

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete