Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA – PASEP – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA- REFORMA DO DECISUM – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DO SUPOSTO DESFALQUE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se cogita de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois se extrai do pronunciamento judicial que o indeferimento da petição inicial decorreu do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória em razão dos supostos desfalques em conta PASEP. A adequação dessa conclusão consiste no mérito deste recurso e, por conseguinte, ensejará sua manutenção ou reforma. 2) Considerando que a causa de pedir desta ação consiste em supostos desfalques na conta PASEP do autor, o qual alega ter tido conhecimento apenas no ano de 2018, não há falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal. Por consequência lógica, afasta-se também a prescrição sobre a pretensão subsidiária. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.