Recurso Inominado Cível 3000838-58.2023.8.06.0157

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos Recursos Inominados, para NEGAR PROVIMENTO ao da parte promovida (ID 10381556) e DAR PROVIMENTO ao da parte promovente (ID 10381561), nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos Recursos Inominados, para NEGAR PROVIMENTO ao da parte promovida (ID 10381556) e DAR PROVIMENTO ao da parte promovente (ID 10381561)

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete