Recurso Inominado Cível 0801106-16.2024.8.18.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de que teria buscado contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com descontos vinculados a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A sentença concluiu pela validade das contratações com base em provas documentais e ausência de impugnação do autor em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular e válida de empréstimos consignados, afastando a alegação de vício de consentimento por suposta contratação indevida de cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se há dever de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, em razão de suposta falha no dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação, com apresentação de cédulas de crédito bancário, termos de aceite, gravações telefônicas e comprovantes de depósito, comprovando que o autor recebeu os valores contratados e tinha ciência das condições. 4. A alegação de contratação de cartão de crédito consignado com RMC não encontra respaldo nos autos, pois os documentos juntados e os valores recebidos indicam operações típicas de empréstimo consignado. 5. Em audiência, o autor não impugnou os documentos apresentados pela parte ré, reforçando a validade das contratações. 6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, cuja adoção não configura ausência de motivação nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos hábeis a demonstrar a contratação, o depósito dos valores e a ciência do consumidor quanto às condições dos empréstimos afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A ausência de impugnação, em audiência, aos elementos probatórios apresentados pela parte ré corrobora a regularidade das contratações. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é válida e não configura ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete