Habeas Corpus Criminal 0626143-61.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO COM MOTIVAÇÃO RELACIONADA A CONFLITO ENTRE FACÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por homicídio qualificado supostamente cometido no contexto de disputa entre facções criminosas ¿ especificamente entre os grupos ¿Comando Vermelho ¿ CV¿ e ¿Guardiões do Estado ¿ GDE¿ ¿ e apontado como integrante da organização criminosa. O pedido visa à revogação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico, com fundamento em alegado excesso de prazo e incompatibilidade com atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que justifiquem a revogação das medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na aplicação da medida cautelar que configure constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão de manter o monitoramento eletrônico encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito imputado ¿ homicídio qualificado com motivação ligada a conflito entre facções criminosas ¿ e na periculosidade evidenciada pela suposta vinculação do paciente ao ¿Comando Vermelho¿. 4.A medida cautelar imposta foi considerada adequada, necessária e proporcional ao caso concreto, inexistindo outra menos gravosa que garanta com igual eficácia a ordem pública. 5.A tese de excesso de prazo não prospera, pois a Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece prazo de reavaliação como parâmetro orientativo (art. 4º), e não como imposição rígida, sendo a complexidade da ação penal e a pluralidade de réus fatores que justificam o tempo decorrido. 6.Não se verifica omissão ou desídia do juízo de origem, tampouco violação à razoabilidade, permanecendo válida a fundamentação que sustenta a manutenção da medida. 7.A alegação de incompatibilidade entre o monitoramento eletrônico e a atividade laboral não foi comprovada de forma concreta, conforme exige o art. 8º da Resolução CNJ nº 412/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Ordem denegada. Tese de julgamento: ¿1.A manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar é legítima quando há fundamentação idônea que demonstre sua adequação, necessidade e proporcionalidade diante da gravidade concreta do delito e do contexto fático; 2. A superação do prazo de 90 dias previsto na Resolução CNJ nº 412/2021 não configura, por si só, ilegalidade, especialmente em casos complexos com pluralidade de réus e andamento processual regular; 3. A alegação de incompatibilidade entre o monitoramento eletrônico e o exercício laboral exige demonstração objetiva e concreta por parte da defesa.¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 319; Resolução CNJ nº 412/2021, arts. 3º, §1º, 4º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 939.644/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.03.2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17.05.2022, DJe 20.05.2022.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 1.521/1951
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete