Apelação Cível 0800218-02.2021.8.18.0060

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESPECIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.905/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo sua finalidade a de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A insurgência do embargante quanto à validade do contrato revela mero inconformismo com o mérito do acórdão, o que é incabível nesta via recursal. 2. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, ainda que decorrente de negócio jurídico declarado nulo, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, não havendo contradição no acórdão embargado. 3. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto à especificação dos índices de correção monetária e à transição para a taxa SELIC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para integrar o julgado, garantindo a clareza e a segurança jurídica na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800218-02.2021.8.18.0060 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração

Citações

• art. 405 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete