Desaforamento de Julgamento 0623725-19.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E CLAMOR SOCIAL INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO POR ACUSADO PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. IV, E 129, AMBOS DO CP, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA COMARCA DIVERSA, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA E RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 2. A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO, AMPLA REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E MANIFESTAÇÕES POPULARES DE PRÉ-JULGAMENTO. ALEGA, AINDA, INTIMIDAÇÕES PRATICADAS POR IRMÃO DA VÍTIMA, DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA JURADOS QUE EVENTUALMENTE VOTEM PELA ABSOLVIÇÃO. 3. TAMBÉM FORAM APONTADAS SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DO LOCAL DESTINADO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, BEM COMO COMENTÁRIOS DIVULGADOS EM REDES SOCIAIS E ALEGADO VÍNCULO DA VÍTIMA COM FACÇÃO CRIMINOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS FATOS NARRADOS PELA DEFESA DEMONSTRAM, DE FORMA CONCRETA, DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, APTOS A JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO PREVISTO NO ART. 427 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O DESAFORAMENTO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 427 DO CPP, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI, À SEGURANÇA DO ACUSADO, À ORDEM PÚBLICA OU EM RAZÃO DE EXCESSO DE SERVIÇO. 6. A MERA REPERCUSSÃO SOCIAL E MIDIÁTICA DO CRIME NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA COMUM EM DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. 7. AS MANIFESTAÇÕES EXTRAÍDAS DE REDES SOCIAIS, EMBORA REVELEM REPROVAÇÃO POPULAR AO FATO IMPUTADO, NÃO EVIDENCIAM AMEAÇA CONCRETA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO NEM CAPACIDADE EFETIVA DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. 8. A FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS MOSTRA-SE DESCONTEXTUALIZADA E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO, NÃO SERVINDO COMO PROVA IDÔNEA DE INTIMIDAÇÃO OU AMEAÇA. 9. AS ALEGADAS AMEAÇAS ATRIBUÍDAS AO IRMÃO DA VÍTIMA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOTÍCIA-CRIME OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DEFENSIVA. 10. A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO JÚRI, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO E IMINENTE, NÃO JUSTIFICA O DESAFORAMENTO. 11. A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, AUTORIDADE MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE LOCAL, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO, TENDO CONSIGNADO INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU INVIABILIZAR JULGAMENTO JUSTO NA COMARCA DE JAGUARUANA/CE. 12. AUSENTES ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA OU RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE13. PEDIDO DE DESAFORAMENTO INDEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CLAMOR PÚBLICO, REPERCUSSÃO MIDIÁTICA OU MANIFESTAÇÕES ISOLADAS EM REDES SOCIAIS.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 427 do CPP

Inteiro teor

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