Procedimento Comum Cível 5146286-48.2025.8.09.0036

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi desprovido agravo de instrumento oposto contra decisão proferida em primeiro grau, indeferindo a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte não hipossuficiente pode obter a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita é devido a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. A Súmula nº 25 desta Corte estabelece que o direito à gratuidade exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E tal ônus probatório não foi suportado pelo agravante, que não atendeu à determinação judicial de comprovação de sua vulnerabilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não evidenciado nos autos que as custas , possam vir a comprometer a subsistência da parte e de sua família, correta se apresenta a decisão por meio da qual foi indeferida a gratuidade da justiça, mormente se houver o parcelamento do referido pagamento em 10 (dez) vezes.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete