EAREsp 2.711.427/SC

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.711.427 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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Gabinete do relator