Procedimento Comum Cível 5070741-73.2025.8.09.0164

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas por instituições financeiras, para afastar a condenação por danos morais e manter o ressarcimento por danos materiais decorrentes de fraude bancária praticada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise de suposta ausência de prova do recebimento dos valores pela instituição embargante; (ii) examinar a alegada obscuridade na delimitação da responsabilidade atribuída à embargante; (iii) esclarecer eventual majoração dos honorários advocatícios na instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada; 4. Inexiste omissão quanto ao recebimento dos valores pela embargante, pois o acórdão apontou expressamente a destinação das transferências à conta vinculada à instituição financeira; 5. Não se verifica obscuridade na imputação de responsabilidade objetiva à embargante, à luz da falha sistêmica na detecção de operações atípicas e da teoria do risco do empreendimento; 6. A alteração na verba honorária decorreu da redistribuição dos ônus da sucumbência, sem configuração de majoração em grau recursal; 7. Ausente vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, que se revelam como mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC; 2. A decisão que fundamentadamente afasta a tese recursal não incorre em omissão; 3. A redistribuição dos ônus da sucumbência não configura majoração de honorários advocatícios quando respeitados os critérios legais. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, parágrafo único, incs. I e II; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe 29/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete