Apelação Cível 0805895-56.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, consistente na inclusão de valores de auxílio-alimentação no salário de contribuição para recálculo de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o auxílio-alimentação pago habitualmente, antes de 11/11/2017, integra o salário de contribuição para fins de revisão de benefício previdenciário; e (ii) saber se há prova do efetivo recebimento da verba pela segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite que o auxílio-alimentação pago antes da Lei nº 13.467/2017, ainda que por tíquetes, possui natureza remuneratória e pode integrar o salário de contribuição. 4. Contudo, a revisão do benefício exige prova do vínculo empregatício, do enquadramento em norma coletiva e do efetivo recebimento da verba. 5. Ausência de documentos essenciais, como carteira de trabalho, contracheques ou extratos, impede o reconhecimento do direito. Ônus da prova do fato constitutivo não cumprido, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-alimentação pago antes da Lei nº 13.467/2017 pode integrar o salário de contribuição quando comprovado seu caráter habitual. 2. A ausência de prova do efetivo recebimento da verba impede a revisão de benefício previdenciário.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 103 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete