RE 1.595.455/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para determinar a inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda e a remessa dos autos à Justiça Federal.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF Rcl 80955 · 16/04/2026
• STF RE 1582183 · 05/03/2026
• STF Rcl 82664 · 25/09/2025
• STF RE 566471 · 09/09/2025
• STF RE 1493040 · 25/08/2025
• STF RE 1165959 · 07/03/2022
• STF RE 657718 · 09/11/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ REsp 1657156 · 04/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema