RE 1.287.741/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1216477 · 29/10/2019
• STF ARE 814245 · 09/12/2016
• STF ARE 827045 · 13/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema